Foi aprovado na 21ª Sessão Ordinária ocorrida na data de 08 de julho de 2024, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora nº 03.2024 que "ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO ELEITORAL".
Tal Resolução veio de forma a regulamentar para o Poder Legislativo Municipal, as disposições contidas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024.
As Sessões ao vivo poderão ser assistidas de maneira presencial, nas dependências da Câmara.
Além do mais as Sessões serão gravadas para, após o período eleitoral, serem publicadas nas redes do Poder Legislativo.
As pautas e matérias aprovadas nas Sessões poderão ser verificadas através do seguinte link: https://cmfeliz.cittatec.com.br/portal-legislativo/sessoes/plenarias
