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PL 141/2018

‘Regulamenta a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017, e dá outras providências.’.

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com emendas modificativas, aditivas e supressivas.

Relator: Leonardo Mayrer

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

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Emendas Modificativas, Aditivas e Supressivas

picture_as_pdf Emendas Modificativas, Aditivas e Supressivas

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