PL 001/2019

‘Concede revisão geral anual - art. 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Jorge Zimmer

Parecer: Favorável