Origem: Executivo
Situação: PL 002/2019 aprovado - PL 003/2019 rejeitado
Relator PL 002/2019: Junior Freiberger
Relator PL 003/2019: Leonardo Mayrer
Pareceres: Favoráveis
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Origem: Executivo
Situação: PL 002/2019 aprovado - PL 003/2019 rejeitado
Relator PL 002/2019: Junior Freiberger
Relator PL 003/2019: Leonardo Mayrer
Pareceres: Favoráveis