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Home  /  Matérias Legislativas   /  Projetos de Lei 2019  /  PL 004 e 005/2019

PL 004 e 005/2019

‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 04 (quatro) Agentes de Defesa Civil em razão de excepcional interesse público, e dá outras providências.’ e ‘Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1.935, de 1º.08.06, e dá outras prov

Origem: Executivo

Situação: Aprovados

Relator PL 004/2019: Jorge Zimmer

Relator PL 005/2019: Junior Freiberger

Pareceres: Favoráveis

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO - PL 004/2019

picture_as_pdf Parecer da CCJO - PL 004/2019

Votação - PL 004/2019

picture_as_pdf Votação - PL 004/2019

Parecer da CCJO - PL 005/2019

picture_as_pdf Parecer da CCJO - PL 005/2019

Votação - PL 005/2019

picture_as_pdf Votação - PL 005/2019
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