Home / Matérias Legislativas / Projetos de Lei 2017 / PL 027/2017

PL 027/2017

‘Inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1.308, de 27 de outubro de 1999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à extinção de débitos tributários pelos institutos da compensação e dação em pagamento.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emenda Modificativa

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

picture_as_pdf Votação

Emenda Modificativa

picture_as_pdf Emenda Modificativa

Últimas notícias

{{relacionada.titulo}}

{{relacionada.titulo}}

{{relacionada.descricao}}

{{relacionada.data}}