PL 030/2021

"Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Cláudio Vieira

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 22/03/2021

1ª Discussão: 22/03/2021

2ª Discussão: 22/03/2021

Data de Aprovação: 22/03/2021