PL 033/2020

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 4.257, 28 de março, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras prov

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 02/04/2020

Data de Aprovação: