Origem: Legislativo (autor: Antônio Winter)
Situação: Aprovado com vetos parciais do poder Executivo
Relator: Everton Kremer
Parecer: Favorável
Data de Entrada: 19/04/2021
1ª Discussão: 26/04/2021
2ª Discussão: 03/05/2021
Data de Aprovação: 03/05/2021
