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PL 049/2020

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.586, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.".

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 04/05/2020

Data de Aprovação: 11/05/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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