PL 076/2021

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.317, de 29 de setembro de 2017, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Legislativo

Situação: Aprovado

Relator: Valdecir Kronitzky

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 26/07/2021

1ª Discussão: 26/07/2021

2ª Discussão: 02/08/2021

Data de Aprovação: 02/08/2021