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PL 098/2018

‘Altera o Anexo XIII da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.17, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação:Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável do relator e Contrário dos demais membros

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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