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PL 113/2020

"Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.17, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências."

Origem: Executivo

Situação: Aprovado

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Data de Entrada: 23/11/2020

Data de Aprovação: 07/12/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

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