‘Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.462, de 03 de outubro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivos para a criação de estacionamentos em terrenos não edificados do Município e dá outras providências.’
Origem: Executivo
Situação: Aprovado
Relator: Junior Freiberger
Parecer: Favorável
Data: 21/10/2019
