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Home  /  Matérias Legislativas   /  Projetos de Lei 2017  /  PL 121/2017

PL 121/2017

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas.

Veto Parcial do Executivo: Rejeitado

Relator: Junior Freiberger

Parecer: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

picture_as_pdf Votação

Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas

picture_as_pdf Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas

Veto Parcial à Emenda 12-A

picture_as_pdf Veto Parcial à Emenda 12-A

Parecer Jurídico ao Veto Parcial

picture_as_pdf Parecer Jurídico ao Veto Parcial

Parecer da CCJO ao Veto Parcial

picture_as_pdf Parecer da CCJO ao Veto Parcial

Votação do Veto Parcial

picture_as_pdf Votação do Veto Parcial
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