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Home  /  Matérias Legislativas   /  Projetos de Lei 2017  /  PL 156/2017

PL 156/2017

‘Autoriza a cobrança de preço público pela utilização de espaços públicos, e de espaços e edificações pertencentes ao Município, e dá outras providências.’

Origem: Executivo

Situação: Aprovado com EMENDAS MODIFICATIVAS

Relator: Rafael Auler

Parecer: Favorável

Vetado Parcial do Executivo: Acatado

Relator do Veto: Junior Freiberger

Parecer ao Veto: Favorável

Ementa e Justificativa do Projeto

picture_as_pdf Ementa e Justificativa do Projeto

Emenda Modificativa - Rafael Auler

picture_as_pdf Emenda Modificativa - Rafael Auler

Emenda Modificativa - Joseane Hahn

picture_as_pdf Emenda Modificativa - Joseane Hahn

Parecer da CCJO

picture_as_pdf Parecer da CCJO

Votação

picture_as_pdf Votação

Veto Parcial do Prefeito

picture_as_pdf Veto Parcial do Prefeito

Parecer ao Veto Parcial da CCJO

picture_as_pdf Parecer ao Veto Parcial da CCJO picture_as_pdf
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