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PL 045/2020

"Altera as Leis Municipais nº 1.935, de 1º de agosto de 2006, e nº 3.549, de 23 de abril de 2019, e dá outras providências."

Origem: Executivo

Situação: Retirado pelo Poder Executivo

Relator: Junior Freiberger

Parecer: 

Data de Entrada: 20/04/2020

Data da Retirada: 22/06/2020

Ementa e Justificativa do Projeto

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